Outorga, por Luiz Antônio Batista da Rocha
 

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios, disponíveis na Diretoria de Bacia do DAEE, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto á documentação e aos estudos hidrológicos necessários. Os formulários (Anexo de portaria 717) estão também disponíveis neste site.

Acesse o site agora mesmo e confira:

http://www.daee.sp.gov.br